Dia Internacional do Ministério Público – 28 de novembro
Dia Internacional do Ministério Público – 28 de novembro
Hoje se comemora o dia Internacional do Ministério Público, instituição pública permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. O Ministério Público é autônomo, independente e não faz parte de nenhum dos poderes, nem do Judiciário, nem do Executivo ou Legislativo.
É incumbido pela Constituição Federal da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, agindo como fiscal da correta aplicação da lei, representando os interesses da sociedade.
Na prática, o Ministério Público atua propondo medidas administrativas e judiciais, exigindo dos poderes públicos e da sociedade o respeito aos direitos que estão na Constituição Federal e nas demais leis, em áreas diversas.
A Universidade Ceuma parabeniza todos os incansáveis membros dessa respeitável Instituição.