Novo CPJ traz mudanças para o Cenário Juridico
A comissão de juristas criada para elaborar o anteprojeto de um novo CPC (Código de Processo Civil)…
A comissão de juristas criada para elaborar o anteprojeto de um novo CPC (Código de Processo Civil) aprovou em reunião realizada na segunda-feira (14/12) que todos os prazos processuais só devem correr em dias úteis. Hoje, a forma de contagem de prazos, tradicional no direito, é o de que se o último dia do prazo cai no final de semana ou em feriado, deve-se prorrogar para o primeiro dia útil seguinte. Segundo informações do STJ (Superior Tribunal de Justiça), outras propostas aprovadas dizem respeito à criação de uma multa para as hipóteses do executado perder a sua impugnação à sentença ou embargos, no caso de resistência ao cumprimento da decisão judicial, e a criação de um momento para se discutir se o sócio, em uma ação contra a sociedade que acabe por atingir seus bens, tem responsabilidade mesmo ou não. As proposições serão apresentadas pelo ministro do STJ Luiz Fux, que preside a comissão, ao presidente do Senado Federal, senador José Sarney (PMDB-AP), nesta terça-feira (15/12), às 11h30. Aprovado o relatório, serão marcadas audiências públicas para que o debate seja aprofundado. A previsão é de que todo o trabalho fique pronto ainda no primeiro semestre de 2010, quando será entregue ao senador Sarney, que decidirá sobre a tramitação do processo. A especialização em Direito Civil e Processo Civil do Uniceuma oferece as melhores condições para formar profissionais qualificados na área jurídica, atendendo as necessidades exigidas pelo atual mercado de trabalho. Descontos de 15% para ex-alunos Uniceuma e empresas conveniadas que realizarem a matrícula até a data de 15 de janeiro de 2010. Mais informações:www.ceuma.br Fones: 3214-4242 / 4217