Dia Nacional do Ministério Público – 14 de dezembro
No dia 14 de dezembro comemora-se o Dia Nacional do Ministério Público. De acordo com o artigo 82 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados Nº8.625 de 1993. O Ministério Público é uma instituição independente, que exerce parcela de soberania estatal, sendo permanente e essencial à função jurisdicional do Estado.
Cabe ao Ministério Público a fiscalização de todos os poderes constituídos da sociedade política (Executivo, Legislativo e Judiciário); o exercício da titularidade da ação penal, incluído a defesa da vida no Plenário do Júri, bem como o zelo pela defesa do Patrimônio Público, da Saúde Pública e do Meio Ambiente.
Atua também no controle externo da atividade policial, no combate ao crime organizado, na defesa de direitos de crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, dentre outras atribuições. Das instituições brasileiras, o Ministério é quem mais se destaca na defesa da probidade administrativa, das minorias, dos direitos civis e de cidadania, dos direitos democráticos e da ordem jurídica.
A Universidade Ceuma nos lembra neste dia importância dessa poderosa Instituição que é cada vez mais eficaz no cumprimento do seu papel constitucional.